O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto essencial em Portugal, aplicado anualmente a todos os proprietários de imóveis. Este tributo municipal é calculado com base no valor patrimonial dos imóveis, e os montantes devidos são distribuídos entre as autarquias locais. A sua cobrança recai sobre tanto as propriedades urbanas como rústicas e é uma das fontes principais de receita para as câmaras municipais em todo o território.

O que é o IMI?

O IMI é um imposto que visa a tributação de bens imóveis. Ele é determinado através da avaliação do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, que pode variar de acordo com o tipo de propriedade, a localização geográfica e o seu valor de mercado. Este imposto incide sobre os imóveis de pessoas físicas ou jurídicas, sendo calculado anualmente pela Autoridade Tributária e, posteriormente, pago aos municípios. O IMI representa uma parte significativa das receitas municipais e tem um impacto direto nas finanças locais.

Prazo de Pagamento do IMI Alargado

O IMI é normalmente pago até o final de maio, sendo esta a data limite para a liquidação de uma das prestações ou da totalidade do imposto. No entanto, devido a problemas técnicos causados por uma falha elétrica massiva que afetou a Península Ibérica em abril de 2024, o Governo anunciou uma medida excepcional para prorrogar o prazo de pagamento até 30 de junho de 2024.

O alargamento deste prazo surge como uma resposta a falhas no sistema da Autoridade Tributária, que impediram que muitas pessoas recebessem as notas de cobrança de forma atempada. A extensão do prazo oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua situação fiscal sem riscos de sanções adicionais, como juros ou multas.

Causas da Prorrogação do Prazo

A decisão do Governo de prorrogar o prazo para o pagamento do IMI foi tomada após a falha generalizada no fornecimento de eletricidade que atingiu Portugal e Espanha no dia 28 de abril de 2024. Este apagão resultou em interrupções nos serviços essenciais, incluindo a Autoridade Tributária, afetando o normal funcionamento do portal das Finanças e dificultando o envio das notificações fiscais para os contribuintes.

Além disso, a interrupção nos serviços afetou outras obrigações fiscais, como a entrega de declarações de IVA e IRC. Como as dificuldades persistiram por algum tempo, o Governo optou por prorrogar o prazo de cumprimento de diversas obrigações fiscais, a fim de garantir que os cidadãos e as empresas possam cumprir os seus deveres fiscais sem prejuízos.

Como Pagar o IMI: Procedimento e Dúvidas Comuns

Para proceder ao pagamento do IMI, os contribuintes devem acessar o portal das Finanças, onde encontram as suas notas de cobrança. O pagamento pode ser feito por vários métodos, incluindo multibanco, transferência bancária ou outros meios eletrónicos disponíveis. Para evitar erros no pagamento, é essencial verificar que todos os dados estão corretos antes de efetuar o pagamento.

Se, por algum motivo, o contribuinte não tiver recebido a nota de cobrança ou não conseguir aceder ao portal das Finanças, o ideal é contactar diretamente a Autoridade Tributária para regularizar a situação. Caso contrário, poderá enfrentar problemas que podem acarretar juros e outras penalidades.

O Que Fazer Se Não Conseguir Pagar o IMI a Tempo?

Caso o pagamento do IMI não seja efetuado até o novo prazo, o contribuinte pode ser sujeito a juros de mora. No entanto, existem alternativas para quem enfrenta dificuldades financeiras. Uma dessas alternativas é solicitar o pagamento do imposto em prestações, o que permite repartir o valor em várias parcelas. Para que a dívida não aumente, é fundamental que o pagamento seja feito o mais rápido possível, evitando a acumulação de juros ou outras sanções.

O pagamento dentro do prazo é sempre a opção mais vantajosa para evitar complicações fiscais no futuro. O Governo tem vindo a oferecer apoio a quem não consegue cumprir com a totalidade da dívida, mas é imprescindível que o contribuinte mantenha contacto com a Autoridade Tributária para encontrar a solução mais adequada.

Medidas Adicionais para Aliviar o Impacto do Apagão

Além da prorrogação do prazo do IMI, o Governo adotou outras medidas para mitigar o impacto do apagão. A entrega das declarações de IVA foi prorrogada até 26 de maio para contribuintes do regime mensal e trimestral. O prazo de pagamento do IVA também foi alargado até 30 de maio sem custos adicionais. Essas medidas garantem que os contribuintes, especialmente as empresas, tenham mais tempo para cumprir com as suas obrigações fiscais sem o peso das falhas no sistema.

Além disso, o prazo de entrega da declaração de IRS Modelo 22 também foi alargado até 16 de junho, para que os contabilistas possam lidar com os desafios criados pelo apagão sem comprometer a regularidade das suas obrigações fiscais.

A prorrogação do prazo de pagamento do IMI até 30 de junho representa uma importante medida de apoio aos contribuintes afetados pela falha nos sistemas da Autoridade Tributária. Esta medida permite aos proprietários de imóveis regularizar as suas pendências fiscais sem correr o risco de multas ou juros, o que facilita o cumprimento das obrigações fiscais. Para garantir que o pagamento seja feito de forma correta e atempada, os contribuintes devem utilizar o tempo adicional de forma eficiente e verificar que todos os dados no portal das Finanças estão atualizados e corretos.

A extensão do prazo do IMI demonstra a flexibilidade do Governo para lidar com imprevistos, assegurando que os cidadãos possam cumprir as suas responsabilidades fiscais de maneira justa e sem consequências negativas para o seu orçamento.

FONTE : CASASAPO