Descubra as 30 medidas propostas pelo Governo para a Habitação

O Governo de Luís Montenegro já apresentou a sua estratégia de habitação, tendo apresentado 30 medidas para combater a profunda crise na habitação que Portugal enfrenta. O plano, designado "Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação", estabelece, assim, um incentivo à oferta de habitação, a promoção de habitação pública, a devolução da confiança a todos os intervenientes, o fomento da habitação jovem e a facilitação da acessibilidade na habitação. 

Entenda como vão funcionar as propostas, no que consistem, e como se vai processar este programa de "choque" apresentado pelo Governo, que pretende dar uma resposta "imediata e urgente" aos vários problemas sentidos no país, considerando que, de acordo com o Executivo, este programa terá um prazo de execução que poderá ir de dez dias a quatro meses e engloba 30 medidas. 

Para começar, o Executivo de Montenegro quer desbloquear as 25.000 casas que integram o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como proceder a alterações na Lei dos Solos, de forma a permitir a utilização de solos rústicos para soluções de habitação sustentáveis, arrendamento a custos controlados, arrendamento acessível e, ainda, a disponibilização de casas para funções que implicam deslocações geográficas, nomeadamente para trabalhadores agrícolas, forças policiais, professores, industriais ou profissionais do setor turístico. 

Na vertente dos jovens, o plano contempla a isenção do IMT e do Imposto de Selo para jovens até aos 35 anos e em imóveis até 316 mil euros, correspondente ao quarto escalão do IMT, mas também uma garantia pública que viabilize o financiamento bancário na compra da primeira casa.

A estratégia, conforme indicou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, pretende "restabelecer a confiança" dos cidadãos portugueses, revogando algumas medidas do anterior programa do Governo de António Costa, o Mais Habitação, que "ainda estava em gestação e já tinha sido condenado ao insucesso", ainda que algumas das propostas, conforme reconheceu, tivessem sido bem elaboradas e continuarão em vigor. 

Conheça as 30 medidas do Programa "Construir Portugal"

Incentivo à oferta

• Disponibilizar imóveis públicos para habitação em regime build to rent, com renda/preço acessível e em regime de Parceria Público-Privada (num prazo de 90 dias);

• Criar um regime semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos em estado devoluto ou subutilizados por apresentação casuística de projeto de habitação, atribuindo aos municípios a responsabilidade da sua execução e com recurso, se necessário, a parceiros privados (num prazo de 10 dias);

• Alterar a Lei dos Solos de forma a permitir a utilização de solos rústicos para soluções de habitação sustentável, com custos controlados, para arrendamento acessível ou para alojamento temporário para profissionais deslocados (num prazo de 60 dias);

• Criar um bónus construtivo para aumentar os índices e limites de densidade urbanística em projetos de habitação a custos controlados, arrendamento acessível ou alojamento temporário (num prazo de 90 dias);

• Criar centralidades urbanas na envolvente das zonas onde existe mais pressão urbanística, através de planos urbanísticos sustentáveis e coordenados com a oferta de transportes disponível (num prazo de 120 dias);

• Dar uma garantia do Estado ao crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (num prazo de 90 dias);

• Criar linhas de crédito para a promoção do build to rent (num prazo de 60 dias);

• Estabelecer pactos com agentes do setor para aumentar a capacidade construtiva, envolvendo estabilidade da capacidade produtiva, bem como industrialização do processo e a atração e qualificação de mão-de-obra residente;

• Reduzir o IVA para a taxa mínima de 6% nas obras de reabilitação e construção de habitação, com limites face aos preços (até ao final da legislatura).

 

Promoção da habitação pública

• Desbloquear as 25.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), adotando um termo de responsabilidade das câmaras municipais para acelerar processos (num prazo de 10 dias);

• Reforçar o financiamento na viabilização do desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, não financiados pelo PRR (num prazo de 30 dias);

• Tornar a capacidade de promoção do IHRU mais robusta, através da Construção Pública EPE (antiga Parque Escolar), de forma a realizar os fogos previstos no Programa de Arrendamento Acessível (num prazo de 10 dias);

Devolução da confiança no arrendamento

• Revogar a medida do Mais Habitação que diz respeito ao arrendamento forçado, em respeito pelo direito de propriedade (num prazo de 10 dias);

• Revogar a garantia e substituição do Estado como arrendatário (num prazo de 30 dias);

• Corrigir as distorções que foram introduzidas no Regime de Arrendamento Urbano nos últimos oito anos, de forma a devolver a flexibilidade e a confiança no mercado de arrendamento (ainda está por nomear um grupo de trabalho);
• Criar um contrato de investimento para build to rent e available to let;

 

Simplificar a legislação

• Possibilitar a construção de um ou mais contratos de seguro por meio de um prestador que não seja o da preferência do mutuante, de forma a promover uma concorrência saudável no mercado;

• Rever o Simplex Urbanístico, de forma a regulamentar, aprofundar e aperfeiçoar a legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (num prazo de 90 dias);

• Dar aprovação ao Código da Construção;

• Implementar a utilização da metodologia BIM (Building Information Modeling) e aproximar das plataformas municipais de licenciamento de interface com agentes económicos (num prazo de 120 dias);

• Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para permitir a reflexão do segmento de habitação acessível em cada local e momento, de forma a gerar previsibilidade e perenidade ao mercado (num prazo de 120 dias);

• Revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), nomeadamente a caducidade da licença e transmissibilidade, e a alteração ao coeficiente de vestutez, para descentralizar a regulação para os municípios (num prazo de 10 dias);

• Criar o Portal do IHRU para permitir o acompanhamento dos processos de candidatura, tendo por objetivo o reforço e transparência dos mesmos (num prazo de 120 dias);

Fomento da habitação jovem

• Criar uma garantia pública aos jovens até 35 anos para viabilizar o financiamento bancário na compra da primeira casa (num prazo de 15 dias);

• Isentar os jovens até aos 35 anos, inseridos até ao 4.º escalão de IMT, ou seja, num valor limite de 316 mil euros, do pagamento de IMT e Imposto de Selo, na compra da primeira casa (num prazo até 15 dias);

• Reformular o programa de apoio ao arrendamento Porta 65, para "colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar", de forma a terminar com exclusões em função dos limites de rendas (num prazo de 15 dias);

• Criar o Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (num prazo de 15 dias);

• Implementar o "Plano Nacional Alojamento 2025-26" para os estudantes, oferecendo mais de 18 mil camas (num prazo de 30 dias);

Dar acesso a habitação

• Agilizar programas de subsídio de renda através da eliminação das restrições, designadamente nas caducidades (num prazo de 30 dias);
• Criar uma regulamentação de transição entre as rendas apoiadas e a renda acessível, garantindo que não existam descontinuidades nos apoios (num prazo de 120 dias).

FONTE: SUPERCASA