O que é o pagamento do IRC?

O pagamento do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) é uma das principais obrigações fiscais das empresas em Portugal. Este imposto incide sobre os lucros das sociedades e outras entidades coletivas, sendo fundamental para o financiamento dos serviços públicos e para o equilíbrio das contas do Estado. O processo de pagamento do IRC envolve a preparação e submissão da declaração Modelo 22, onde são apurados os rendimentos e calculado o imposto devido.
Prolongamento do prazo para entrega do Modelo 22
Em 2025, o Governo decidiu prolongar o prazo para a entrega do Modelo 22 e, consequentemente, para o pagamento do IRC até 30 de junho. Esta decisão foi motivada pelas falhas técnicas registadas no Portal das Finanças, resultantes de um apagão que afetou toda a Península Ibérica. As dificuldades sentidas pelos contabilistas certificados e pelas empresas na submissão das declarações levaram à necessidade de ajustar o calendário fiscal, de modo a garantir que todas as obrigações possam ser cumpridas com a devida qualidade e rigor.
Impacto das falhas técnicas no cumprimento das obrigações fiscais
O apagão e as falhas persistentes no Portal das Finanças criaram constrangimentos significativos para as empresas e para os profissionais de contabilidade. Apesar de já terem sido entregues mais de 380 mil declarações Modelo 22 até ao início de junho, este número representava apenas cerca de 60% das declarações submetidas no ano anterior. Perante este cenário, o prolongamento do prazo para o pagamento do IRC e para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) revelou-se uma medida essencial para evitar penalizações injustas e garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte de todas as entidades.
Procedimentos para o pagamento do IRC
O pagamento do IRC deve ser efetuado após a submissão da declaração Modelo 22, através do Portal das Finanças. As empresas devem calcular o imposto devido com base nos lucros apurados no exercício fiscal anterior, tendo em conta as deduções e benefícios fiscais aplicáveis. Após a submissão da declaração, é gerada uma referência para pagamento, que deve ser liquidado dentro do prazo estabelecido. O não cumprimento dos prazos pode resultar em coimas e juros de mora, pelo que é fundamental que as empresas estejam atentas ao calendário fiscal e às eventuais alterações comunicadas pelas autoridades.
Importância do cumprimento dos prazos fiscais
O cumprimento atempado das obrigações fiscais, como o pagamento do IRC, é essencial para evitar penalizações e garantir a regularidade da situação tributária das empresas. O prolongamento do prazo até 30 de junho oferece uma oportunidade adicional para as empresas regularizarem a sua situação, especialmente num contexto de dificuldades técnicas e operacionais. É recomendável que as empresas mantenham uma comunicação próxima com os seus contabilistas certificados, de modo a assegurar que todos os procedimentos são realizados de forma correta e dentro dos prazos estipulados.
O papel dos contabilistas certificados no processo de pagamento do IRC
Os contabilistas certificados desempenham um papel crucial no processo de apuramento e pagamento do IRC. São responsáveis pela preparação da documentação necessária, pela submissão da declaração Modelo 22 e pelo acompanhamento de todo o processo fiscal. As recentes dificuldades técnicas reforçaram a importância do trabalho destes profissionais, que têm sido fundamentais para garantir o cumprimento das obrigações fiscais mesmo em situações adversas.
Consequências do não pagamento do IRC
O não pagamento do IRC dentro do prazo legal pode acarretar consequências graves para as empresas, incluindo a aplicação de coimas, juros de mora e eventuais restrições ao acesso a apoios públicos. Além disso, a falta de regularização da situação fiscal pode comprometer a reputação e a credibilidade da empresa perante clientes, fornecedores e instituições financeiras. Por isso, é fundamental que as empresas estejam informadas sobre as suas obrigações e cumpram rigorosamente os prazos estabelecidos pelas autoridades fiscais.

O pagamento do IRC é uma obrigação fiscal central para todas as empresas em Portugal. O prolongamento do prazo para entrega do Modelo 22 e para o pagamento do imposto até 30 de junho de 2025 surge como uma resposta necessária às dificuldades técnicas sentidas no Portal das Finanças, permitindo que as empresas cumpram as suas obrigações sem penalizações injustas. Manter-se informado sobre o calendário fiscal e contar com o apoio de contabilistas certificados são passos essenciais para garantir a regularidade fiscal e a sustentabilidade do negócio.

FONTE: SUPERCASA