Código da Construção: documento vai ser desenvolvido até 2026

As linhas orientadoras para o novo código da construção já foram traçadas e o objetivo é que o documento seja desenvolvido nos próximos 3 anos, reunindo leis dispersas. A atual legislação, que é anterior à década de 60, encontrando-se bastante desatualizada face à evolução tecnológica e digital verificada nos últimos anos, além de ser "extensa, dispersa, complexa e fragmentada", tal como afirma o Ministério da Habitação.


O objetivo desta reformulação é que sejam atualizados e compilados os cerca de 100 diplomas que regem o setor da construção, para serem transformados num único documento, de modo a tornar este num setor mais "transparente, célere e seguro". 

Segundo o Ministério da Habitação, "considerando a subsistência de legislação da construção anterior à década de 60 que não se encontra devidamente adaptada à evolução tecnológica e digital entretanto ocorrida, o IMPIC, [Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção] com o apoio do LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] e de outras entidades públicas, num trabalho impulsionado pelo Governo e com o envolvimento de 11 áreas governativas, encontra-se a desenvolver o Código da Construção que permitirá a codificação da legislação aplicável à construção e a diminuição da extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar da construção". 

Conforme anuncia na declaração pública que deu a conhecer esta atualização, a tutela assegura que este processo vai "contribuir para a transparência, celeridade e para a garantia da segurança e qualidade do setor".

As primeiras linhas orientadoras do novo código da construção em Portugal para dar início a esta reformulação foram apresentadas numa sessão pública promovida pelo IMPIC, em parceria com o LNEC, a qual contou também com a participação de vários intervenientes do setor, envolvidos no projeto. 

O que muda no Código da Construção?

De acordo com as linhas orientadoras partilhadas, as principais atualizações do diploma em desenvolvimento passam pela definição dos grupos de trabalho, a identificação da legislação da construção a ser consolidada, bem como aspetos a melhorar, a análise e comparação de diversas referências internacionais e a identificação de normas legais a incluir, atualizar e consolidar.

De acordo com o Ministério de Marina Gonçalves, "a agilidade que se pretende incutir com a codificação das normas da construção irá contribuir para uma maior atratividade e competitividade do setor, ao promover a celeridade dos processos, nomeadamente através da facilidade de interpretação da aplicação da lei". 

Assim, as regras já traçadas englobam:

• Verificação automática dos requisitos de construção;
• Disponibilidade do novo código numa plataforma que permita uma "leitura dinâmica e centrada no tipo de interveniente na construção e tipo de obra";
• Regras sobre obras de construção e requisitos, produtos e materiais utilizados respetivos à obra, bem como o ciclo de vida da construção e qualificações dos técnicos.

O objetivo, acrescenta o Ministério, é "uniformizar, harmonizar e simplificar a regulamentação aplicável ao setor e sobre os princípios orientadores para a sua elaboração, de forma a simplificar, promover a digitalização dos procedimentos urbanísticos e incentivar a sustentabilidade e inovação". 

O prazo para este novo código da construção estar finalizado é até 2026, antes do final da legislatura, existindo "todo um consenso político para o desenvolvimento deste código, que é algo que vai além de uma legislatura e que não pode parar", afirmou Fernanda Rodrigues, Secretária de Estado da Habitação. 

FONTE: SUPERCASA