Novas rendas máximas variam consoante o concelho

A regulamentação do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) foi publicada em Diário da República, definindo os valores máximos das rendas por tipologia e município. A medida pretende incentivar a oferta de habitação a preços acessíveis, através de benefícios fiscais para os proprietários que cumpram os requisitos do programa.
Em Lisboa, as rendas máximas variam entre 785 euros para um T0 e 2.066 euros para um T5. No Porto, os valores vão dos 652 euros para um T0 aos 1.715 euros para um T5. Em Faro, os limites situam-se entre 447 e 1.176 euros, consoante a tipologia.
O valor mínimo previsto na portaria é de 224 euros para um T0, aplicável em 103 municípios, incluindo Aguiar da Beira, Arganil, Cinfães, Fundão, Lamego e Marvão.

Proprietários podem beneficiar de isenções fiscais

O RSAA prevê a isenção de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais para os proprietários que pratiquem rendas pelo menos 20% abaixo da mediana da respetiva região. Estão também previstas isenções de IMT e IMI para investimentos destinados à aquisição, construção ou reabilitação de imóveis para arrendamento acessível.
A renda máxima pode ainda aumentar 10% quando a habitação inclui estacionamento privativo ou apresenta um desempenho energético de classe A ou superior. Os limites serão revistos periodicamente e, quando não houver revisão, atualizados automaticamente em função da inflação, com efeitos a 1 de janeiro.

Regime prevê incentivos à construção de habitação

Além dos benefícios fiscais, o regime permite, em determinadas condições, a reclassificação simplificada de solo rústico para urbano, quando o objetivo seja construir habitação pública, a custos controlados ou destinada a arrendamento acessível. Os promotores de operações urbanísticas que incluam habitação para arrendamento acessível poderão também beneficiar da dispensa de compensações urbanísticas, nos termos previstos na regulamentação.

Regulamentação chega após atraso no prazo previsto

A publicação da portaria ocorreu depois do prazo inicialmente estabelecido para regulamentar o regime. A Associação Lisbonense de Proprietários tinha manifestado preocupação com a demora, referindo dificuldades dos seus associados em perceber se os contratos poderiam ser abrangidos e como aceder aos benefícios fiscais anunciados.
A entrada em vigor da portaria concretiza agora as regras necessárias à aplicação do RSAA, permitindo aos proprietários consultar os limites de renda aplicáveis ao concelho e à tipologia do imóvel.

FONTE : SUPERCASA